Códigos

Código Rondoniense de Justiça Desportiva

Regimento Interno

Regimento Interno do TJD/RO

Leis

Lei Geral do Esporte

Lei nº 9615, de 20 de março de 1998

Lei Complementar nº 775, de 2 de junho de 2014

Regulamentos

Regulamento Geral do JIR 2026

Regulamento Geral do JOER 2026